REsp 1889575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, que reconhecem que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a alegação de prescrição deduzida pela agravante não se sustenta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  2. 2 Se, após o trânsito em julgado do mandado de segurança, o prazo prescricional volta a fluir integralmente ou pela metade
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, que reconhecem que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a alegação de prescrição deduzida pela agravante não se sustenta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.