REsp 1901109 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois a jurisprudência consolidada do STJ entende que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, possibilitando a propositura da ação ordinária para cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandamus após o trânsito em julgado deste.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de pleitear, pela via ordinária, diferenças salariais anteriores à impetração
  3. 3 Alcance do quinquênio anterior ao ajuizamento do writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois a jurisprudência consolidada do STJ entende que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, possibilitando a propositura da ação ordinária para cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandamus após o trânsito em julgado deste.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.