REsp 1898661 - DECISAO

REsp 1898661 - DECISAO

Conhecer do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior, conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, julgando prejudicado o Recurso Especial dos servidores, por entendimento de que, na hipótese de pretensão de cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo, é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Agravados: Paulo Cesar Rodero Medeiros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Dos Servidores Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior; conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência; conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento; julgar prejudicado o Recurso Especial dos...
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Associativa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Execução Provisória Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Paulo Cesar Rodero Medeiros e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Dos Servidores Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Interrupção e fluxo da prescrição em face de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior, conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, julgando prejudicado o Recurso Especial dos servidores, por entendimento de que, na hipótese de pretensão de cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo, é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior; conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência; conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento; julgar prejudicado o Recurso Especial dos...

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão das fls. 569-578, e-STJ
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e, em parte, dar-lhe provimento