REsp 1879922 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por entender a Corte que houve impugnação específica das decisões atacadas, mas, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Quinquênios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Quinquênios Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Admissibilidade do agravo e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de incidência da Súmula 283/STF sobre omissão de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por entender a Corte que houve impugnação específica das decisões atacadas, mas, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno