REsp 1821194 - DECISAO

REsp 1821194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora é a notificação da autoridade coatora no writ, e a filiação posterior à impetração não impede a eficácia da decisão coletiva para os associados.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do agravante.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Filiação Associativa, Quinquênio
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Filiação Associativa Quinquênio

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Associação agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  3. 3 Se a filiação à entidade associativa posterior à impetração do mandado de segurança impede que o associado seja beneficiado pela decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora é a notificação da autoridade coatora no writ, e a filiação posterior à impetração não impede a eficácia da decisão coletiva para os associados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do agravante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.