REsp 1814929 - DECISAO

REsp 1814929 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a impetração do Mandado de Segurança coletivo interrompe a prescrição e seus efeitos alcançam associados independentemente de filiação à época da impetração; ademais, o termo inicial dos juros de mora para a ação de cobrança vinculada ao mandado deve ser a data da notificação da autoridade coatora. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Órgão Prolatador Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Filiação Associativa, Quinquênios E Sexta Parte, Substituição Processual
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Filiação Associativa Quinquênios E Sexta Parte Substituição Processual

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolatador Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração de Mandado de Segurança coletivo
  2. 2 Necessidade ou não de filiação à entidade associativa à época da impetração para alcance dos efeitos da decisão coletiva
  3. 3 Fixação do termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a impetração do Mandado de Segurança coletivo interrompe a prescrição e seus efeitos alcançam associados independentemente de filiação à época da impetração; ademais, o termo inicial dos juros de mora para a ação de cobrança vinculada ao mandado deve ser a data da notificação da autoridade coatora. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.