REsp 1881998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos argumentos capazes de infirmar o entendimento firmado nesta Corte e em precedentes (consoante Enunciado Administrativo n. 3/STJ) de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual volta a fluir somente após o trânsito em julgado, nos termos e limites assentados pela jurisprudência.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios, Ação De Cobrança, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Interrupção Da Prescrição Quinquênios Ação De Cobrança Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  2. 2 Se o marco interruptivo tem efeito retroativo para alcançar parcelas do quinquênio anterior à impetração
  3. 3 Se o prazo prescricional volta a fluir integralmente ou pela metade após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos argumentos capazes de infirmar o entendimento firmado nesta Corte e em precedentes (consoante Enunciado Administrativo n. 3/STJ) de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual volta a fluir somente após o trânsito em julgado, nos termos e limites assentados pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.