REsp 1897300 - DECISAO

REsp 1897300 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes (particulares): JOSE SOARES DA SILVA FILHO E OUTROS; Agravante (ente Público): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (ente Público): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juros Moratórios, Prescrição, Legitimidade/ilegitimidade, Honorários Advocatícios, Quinquênios, Sexta Parte
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Juros Moratórios Prescrição Legitimidade/ilegitimidade Honorários Advocatícios Quinquênios +1 more

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Parties

JOSE SOARES DA SILVA FILHO E OUTROS

Recorrentes (particulares)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (ente Público)

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante (ente Público)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.