REsp 1873428 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de prova de que a associação possuía filiados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora, fundamento fático que não foi atacado de modo específico nas razões do Recurso Especial; assim, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, vedando o reexame de fatos e provas.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Pis/cofins E Base De Cálculo (icms E Iss), Súmula 283/stf, Jurisprudência E Preclusão
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse De Agir Pis/cofins E Base De Cálculo (icms E Iss) Súmula 283/stf Jurisprudência E Preclusão

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de associados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora para caracterizar utilidade e interesse de agir
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por analogia quando fundamento fático não impugnado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de prova de que a associação possuía filiados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora, fundamento fático que não foi atacado de modo específico nas razões do Recurso Especial; assim, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, vedando o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do Recurso Especial