REsp 1897301 - DECISAO

REsp 1897301 - DECISAO

O STJ assentou que, no mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituto processual, não sendo exigível autorização expressa dos associados nem rol nominal, de modo que a decisão coletiva tem eficácia subjetiva ampla; em razão disso o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante/recorrido: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP; Autores/beneficiários: Policiais Militares Inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Parcelas Pretéritas À Impetração, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Parcelas Pretéritas À Impetração Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP

Impetrante/recorrido

Policiais Militares Inativos

Autores/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Violação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 Legitimidade de associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, no mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituto processual, não sendo exigível autorização expressa dos associados nem rol nominal, de modo que a decisão coletiva tem eficácia subjetiva ampla; em razão disso o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.