REsp 1593694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de retratação é admissível para reavaliar requisitos de admissibilidade e condições da ação; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático, que a associação não comprovou a existência de filiados com domicílio fiscal na jurisdição da autoridade coatora, fundamento não impugnado de forma específica no Recurso Especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e impede-se a reforma sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juízo De Retratação, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Ativa E Passiva, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Juízo De Retratação Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Ativa E Passiva Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da relação nominal de filiados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 existência de filiados com domicílio fiscal na jurisdição da autoridade apontada coatora
  3. 3 reapreciação de requisitos de admissibilidade e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de retratação é admissível para reavaliar requisitos de admissibilidade e condições da ação; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático, que a associação não comprovou a existência de filiados com domicílio fiscal na jurisdição da autoridade coatora, fundamento não impugnado de forma específica no Recurso Especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e impede-se a reforma sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).