REsp 1924014 - DECISAO

REsp 1924014 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com enunciados aplicáveis, entendeu que o mandado de segurança coletivo atua como substituição processual (não exigindo lista de filiados ou autorização expressa) e que sua impetração interrompe a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado do mandado de segurança, tornando improcedentes as alegações da agravante quanto à prescrição e à exigência de comprovação de filiação.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ
  2. 2 Se é necessária a comprovação de filiação dos beneficiários à associação que impetrou o mandado de segurança coletivo para que estes sejam beneficiados pela decisão coletiva
  3. 3 Aplicação de critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n.º 11.960/09

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com enunciados aplicáveis, entendeu que o mandado de segurança coletivo atua como substituição processual (não exigindo lista de filiados ou autorização expressa) e que sua impetração interrompe a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado do mandado de segurança, tornando improcedentes as alegações da agravante quanto à prescrição e à exigência de comprovação de filiação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.