REsp 1918481 - DECISAO

REsp 1918481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base na jurisprudência do STJ e na necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo, que a impetrante não comprovou o interesse processual e a legitimidade passiva da autoridade coatora (ausência de demonstração de pelo menos um associado submetido à fiscalização da autoridade indicada); tal conclusão envolve análise de fatos e provas sem contrariedade à jurisprudência do STJ, pelo que, nos termos da Súmula 7, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Passiva, Interesse Processual, Mandado De Segurança Preventivo, Competência Territorial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Recursal Legitimidade Passiva Interesse Processual Mandado De Segurança Preventivo Competência Territorial

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Delegado da Receita Federal em Vitória/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de juntada de lista de associados com endereços em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Comprovação da legitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 Comprovação do interesse processual em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base na jurisprudência do STJ e na necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo, que a impetrante não comprovou o interesse processual e a legitimidade passiva da autoridade coatora (ausência de demonstração de pelo menos um associado submetido à fiscalização da autoridade indicada); tal conclusão envolve análise de fatos e provas sem contrariedade à jurisprudência do STJ, pelo que, nos termos da Súmula 7, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.