REsp 1922259 - DECISAO

REsp 1922259 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência (SPPREV); Recorridos: Policiais militares inativos e da ativa; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Coisa Julgada, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência (SPPREV)

Recorrente

Policiais militares inativos e da ativa

Recorridos

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período referido
  3. 3 Legitimidade extraordinária da associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados