REsp 1909104 - DECISAO

REsp 1909104 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o associado tem legitimidade para promover execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo independentemente da data de filiação, e que não é necessária liquidação prévia do julgado coletivo quando o valor for apurável por simples cálculos aritméticos; assim deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem e determinados o prosseguimento da execução e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para julgamento conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente: Ari dos Santos da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Legitimidade Ativa Do Associado, Liquidação Do Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Legitimidade Ativa Do Associado Liquidação Do Julgado

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Parties

Ari dos Santos da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do associado para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da filiação do associado até o trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de liquidação prévia do título coletivo para execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o associado tem legitimidade para promover execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo independentemente da data de filiação, e que não é necessária liquidação prévia do julgado coletivo quando o valor for apurável por simples cálculos aritméticos; assim deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem e determinados o prosseguimento da execução e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para julgamento conforme esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito