REsp 1923625 - DECISAO

REsp 1923625 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, de forma adequada, as provas trazidas aos autos que demonstrariam a filiação de determinados exequentes à associação impetrante na época da impetração; por isso, houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este complemente o julgado quanto às omissões reconhecidas, ficando prejudicadas as demais matérias recursais.

Parties
Recorrentes: JAIRO CAMARGO SOBRINHO E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Impetrada: FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Cpc/2015), Eficácia De Decisões Coletivas
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Cpc/2015) Eficácia De Decisões Coletivas

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Parties

JAIRO CAMARGO SOBRINHO E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo exige comprovação de filiação à associação impetrante na data da impetração do writ
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar provas de filiação de determinados exequentes
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 499 do STF em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, de forma adequada, as provas trazidas aos autos que demonstrariam a filiação de determinados exequentes à associação impetrante na época da impetração; por isso, houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este complemente o julgado quanto às omissões reconhecidas, ficando prejudicadas as demais matérias recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para apreciação complementar das omissões reconhecidas (art. 932, V, CPC/2015)
  • Prejudicadas as demais matérias suscitadas no recurso