REsp 1905704 - DECISAO

REsp 1905704 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo constitui o termo inicial dos juros de mora e interrompe a prescrição, além de reconhecer que o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual e beneficia associados cuja situação jurídica seja idêntica mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso da Fazenda, dando-se provimento ao recurso dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial Dos Agravantes; Provido O Recurso Especial Dos Recorrentes (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Substituição Processual, Filiação Associativa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Quinquênios Sexta Parte Substituição Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial Dos Agravantes; Provido O Recurso Especial Dos Recorrentes (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação de cobrança
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora demandados: notificação da autoridade coatora na impetração do mandado ou citação na ação de cobrança
  3. 3 Se a filiação à entidade associativa posterior à impetração impede que o associado seja beneficiado pela decisão coletiva

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo constitui o termo inicial dos juros de mora e interrompe a prescrição, além de reconhecer que o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual e beneficia associados cuja situação jurídica seja idêntica mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso da Fazenda, dando-se provimento ao recurso dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ; nego provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.