REsp 1922644 - DECISAO

REsp 1922644 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora na impetração; ademais, a filiação à entidade coletiva à época da impetração é desnecessária para que o associado seja alcançado pelos efeitos do mandado de segurança coletivo. Com isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Filiação Associativa, Quinquênio, Sexta Parte Sobre Vencimentos Integrais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Filiação Associativa Quinquênio +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados e necessidade de filiação à época da impetração
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora na impetração; ademais, a filiação à entidade coletiva à época da impetração é desnecessária para que o associado seja alcançado pelos efeitos do mandado de segurança coletivo. Com isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos agravantes
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes