REsp 1814774 - DECISAO

REsp 1814774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e a decisão proferida na via mandamental alcança associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração; ademais, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Fundamenta-se também na aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: Associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Quinquênios, Notificação Da Autoridade Coatora
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Quinquênios Notificação Da Autoridade Coatora

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Associação agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em relação a créditos pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança vinculada a mandado de segurança
  3. 3 Abrangência dos efeitos do mandado de segurança coletivo a associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e a decisão proferida na via mandamental alcança associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração; ademais, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Fundamenta-se também na aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.