REsp 1916224 - DECISAO

REsp 1916224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alegou divergente, requisito imprescindível quando o recurso se fundamenta no dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exigem tal indicação e a observância dos requisitos procedimentais mencionados.

Parties
Apelante: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Alagoas; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Pis/cofins/cprb, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Interesse Processual
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Pis/cofins/cprb Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Interesse Processual

Case Brief

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Parties

Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Alagoas

Apelante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial em recurso especial
  2. 2 ausência de prova do ato de autoridade e falta de interesse processual no mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alegou divergente, requisito imprescindível quando o recurso se fundamenta no dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exigem tal indicação e a observância dos requisitos procedimentais mencionados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.