REsp 1921824 - DECISAO

REsp 1921824 - DECISAO

O Tribunal adotou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandamus; além disso, reconheceu-se que não é necessária a filiação à associação à época da impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva, o que justificou negar provimento ao recurso especial interposto pelos entes públicos e dar provimento ao recurso especial dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte Sobre Vencimentos, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte Sobre Vencimentos Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da filiação posterior à impetração da associação sobre beneficiários da decisão coletiva
  3. 3 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandamus; além disso, reconheceu-se que não é necessária a filiação à associação à época da impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva, o que justificou negar provimento ao recurso especial interposto pelos entes públicos e dar provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.