REsp 1893597 - ACORDAO
O acórdão segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição relativa à ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores, de modo que a prescrição somente volta a correr após o trânsito em julgado do mandamus, afastando-se a prescrição arguida pelo agravante.
- Parties
- Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Agravado: Agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Policiais Militares, Adicional Local De Exercício (ale)
Case Brief
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Parties
Estado de São Paulo
Agravante
Outro
Agravante
Agravados
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional da ação ordinária de cobrança
- 2 Possibilidade de pleitear diferenças salariais anteriores à impetração por via ordinária
Ratio Decidendi
O acórdão segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição relativa à ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores, de modo que a prescrição somente volta a correr após o trânsito em julgado do mandamus, afastando-se a prescrição arguida pelo agravante.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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