REsp 1925490 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão Sobre Acórdão Oriundo De Ação De Cobrança E Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Se a filiação posterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo impede a extensão dos efeitos da decisão coletiva aos associados
2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em decisão proferida em mandado de segurança coletivo
3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido ao reconhecer que, nos termos da jurisprudência do STJ, a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o termo inicial dos juros de mora e interrompe a prescrição, e que a associação, na hipótese de mandado de segurança coletivo, exerce substituição processual sem necessidade de lista nominal, de modo que a decisão coletiva alcança associados cuja filiação tenha ocorrido após a impetração; ademais, determinou-se que os honorários sucumbenciais relativos à Fazenda Pública, no caso de título ilíquido, sejam arbitrados na fase de liquidação observando-se os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial interposto pelos particulares provido; Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência não provido

Orders

• Fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi notificada no Mandado de Segurança Coletivo n. 0029622-82.2011.8.26.0053
• Determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado, observando-se os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015