REsp 1824939 - ACORDAO

REsp 1824939 - ACORDAO

Como a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.843.249/RJ - Tema 1056), tornou-se necessário anular as decisões internas proferidas (fls. 638-648 e 670-680) e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: ou denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente.

Parties
Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; decisões de fls. 638-648 e 670-680 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Substituição Processual, Juízo De Retratação, Tema 1.056/stj
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial VPE Recursos Repetitivos Coisa Julgada Substituição Processual Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Delimitação dos limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade de associação para substituição processual e execução individual do título coletivo
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre processos individuais e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.843.249/RJ - Tema 1056), tornou-se necessário anular as decisões internas proferidas (fls. 638-648 e 670-680) e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja aplicado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: ou denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; decisões de fls. 638-648 e 670-680 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 638-648 e 670-680, e-STJ.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...