REsp 1815140 - DECISAO

REsp 1815140 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente em favor da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV e o feito foi extinto sem exame de mérito, porque a jurisprudência consolidada do STJ exige aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança pleiteando parcelas pretéritas, tornando prejudicado o recurso especial dos autores e determinando a extinção do processo nos termos invocados.

Parties
Recorrentes/autores: HERBERT ROBERTO BESERRA E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial de Herbert Roberto Beserra e outros; conheço do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV e, nessa parte, dou-lhe provimento para extinguir o feito sem exame de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa/ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa/ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HERBERT ROBERTO BESERRA E OUTROS

Recorrentes/autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança pleiteando parcelas pretéritas
  2. 2 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para terceiros não partes
  3. 3 Ilegitimidade ativa por ausência de autorização assemblear e rol de associados

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente em favor da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV e o feito foi extinto sem exame de mérito, porque a jurisprudência consolidada do STJ exige aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança pleiteando parcelas pretéritas, tornando prejudicado o recurso especial dos autores e determinando a extinção do processo nos termos invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Herbert Roberto Beserra e outros; conheço do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV e, nessa parte, dou-lhe provimento para extinguir o feito sem exame de mérito.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Herbert Roberto Beserra e outros
  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, e dou-lhe provimento para extinguir o feito sem exame de mérito