REsp 1840092 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
2. 2 Se a propositura do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição individual dos representados
3. 3 Se é cabível agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu conforme precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo, entendeu ser incabível examinar matéria já decidida conforme precedente repetitivo (Tema 905/STJ e art. 1.042 CPC/2015) e, em face da jurisprudência consolidada do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, deu provimento ao agravo para extinguir o feito sem resolução de mérito; por consequência, não conheceu do recurso especial dos autores.

Court Disposition

Recurso especial dos autores não conhecido; agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV conhecido parcialmente e provido; feito extinto sem exame de mérito; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

• Não conheço do recurso especial dos Autores, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
• Conheço parcialmente do agravo e, nessa parte, dou-lhe provimento para extinguir o feito sem exame de mérito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ.