REsp 1813971 - DECISAO

REsp 1813971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e seus efeitos alcançam associados mesmo que filiados após a impetração, e o termo inicial dos juros de mora deve ser a notificação da autoridade coatora no writ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: Associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Associação agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  3. 3 Se os efeitos do mandado de segurança coletivo atingem associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e seus efeitos alcançam associados mesmo que filiados após a impetração, e o termo inicial dos juros de mora deve ser a notificação da autoridade coatora no writ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.