REsp 1924010 - DECISAO

REsp 1924010 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o termo inicial dos juros de mora é a notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandado de segurança coletivo, que tal impetração interrompe a prescrição e que a filiação à associação posterior à impetração não afasta os efeitos da decisão coletiva; por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu provimento ao recurso especial dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Substituição Processual, Filiação Associativa, Quinquênios E Sexta Parte
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Substituição Processual Filiação Associativa Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de cobrança de parcelas anteriores
  3. 3 Se a filiação à entidade associativa posterior à impetração do mandado de segurança coletivo impede que o associado seja beneficiado pela decisão coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o termo inicial dos juros de mora é a notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandado de segurança coletivo, que tal impetração interrompe a prescrição e que a filiação à associação posterior à impetração não afasta os efeitos da decisão coletiva; por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes