REsp 1906261 - ACORDAO

REsp 1906261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e somente após o trânsito em julgado daquele mandado volta a correr a prescrição para a ação ordinária quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração, permitindo aos interessados pleitear as diferenças por via ordinária e afastando a prescrição.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Agravado: Policiais Militares/Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Policiais Militares Inativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Policiais Militares Inativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Policiais Militares/Policiais Militares Aposentados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se é possível pleitear diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e somente após o trânsito em julgado daquele mandado volta a correr a prescrição para a ação ordinária quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração, permitindo aos interessados pleitear as diferenças por via ordinária e afastando a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno