REsp 1879398 - DECISAO

REsp 1879398 - DECISAO

A análise da suposta ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF dependia do exame de normas infraconstitucionais e do contexto fático (citações ao art. 2º-A da Lei 9.494/97, arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e art. 5º da Lei 11.960/2009), de modo que, nos termos do Tema 895/STF (RE 956.302/GO), a questão não tem repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ADELMO GOMES DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELMO GOMES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas?
  2. 2 Houve ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição)?
  3. 3 A matéria tem repercussão geral nos termos exigidos pelo STF?

Ratio Decidendi

A análise da suposta ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF dependia do exame de normas infraconstitucionais e do contexto fático (citações ao art. 2º-A da Lei 9.494/97, arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e art. 5º da Lei 11.960/2009), de modo que, nos termos do Tema 895/STF (RE 956.302/GO), a questão não tem repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.