REsp 1916617 - DECISAO

REsp 1916617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: a associação, na condição de substituto processual em mandado de segurança coletivo, tem legitimidade sem requerer autorização expressa ou rol de filiados, e a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ; assim, as alegações recursais não eram suficientes para alterar o entendimento recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores: Policiais militares (ativos e inativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo (decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Prescrição Quinquênios Sexta Parte Correção Monetária (ipca E) +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Policiais militares (ativos e inativos)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo (decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a associação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados e sem rol de filiados
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das prestações pretéritas
  3. 3 Incidência de quinquênios e sexta-parte sobre vantagens habituais e seus efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: a associação, na condição de substituto processual em mandado de segurança coletivo, tem legitimidade sem requerer autorização expressa ou rol de filiados, e a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ; assim, as alegações recursais não eram suficientes para alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)