REsp 1889552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 Legitimidade ativa de associações para propositura de mandado de segurança coletivo
3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e que o reexame da ocorrência de trânsito em julgado demandaria aferição fático-probatória vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento para extinguir o feito sem exame de mérito, prejudicando o recurso especial dos autores, e inverteu a sucumbência fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial dos autores; conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV e dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial destes agravantes e extinguir o feito sem exame de mérito; inverto a sucumbência e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor...

Orders

• Não conheço do recurso especial dos autores.
• Conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV e dou-lhe provimento para extinguir o feito sem exame de mérito.