AREsp 1316459 - DECISAO

AREsp 1316459 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão examinou e fundamentou que a modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve demonstração mínima de que os associados são contribuintes do tributo discutido, justificando o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Lista De Filiados, Admissibilidade Recursal, Condições Da Ação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Lista De Filiados Admissibilidade Recursal Condições Da Ação

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração mínima de que os associados são contribuintes do tributo discutido
  2. 2 Obrigatoriedade ou dispensabilidade da juntada de relação de filiados e autorizações para Mandado de Segurança Coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão examinou e fundamentou que a modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve demonstração mínima de que os associados são contribuintes do tributo discutido, justificando o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos.
  • Publique-se.