REsp 1929614 - DECISAO

REsp 1929614 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente a matéria de fato relativa à comprovação, pelas fichas financeiras nos autos, da filiação dos exequentes à associação antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie a omissão reconhecida, ficando prejudicadas as demais alegações recursais.

Parties
Recorrentes: LUIZ CARLOS DO AMARAL BRAGA E OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Associação Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (DAIBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial Coletivo, Legitimidade Ativa De Associados, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022, II, Cpc/2015), Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Coletivo Legitimidade Ativa De Associados Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022, Ii, Cpc/2015) Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ CARLOS DO AMARAL BRAGA E OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (DAIBGE)

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade dos exequentes exige comprovação de filiação à associação impetrante até o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de prova de filiação anterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente a matéria de fato relativa à comprovação, pelas fichas financeiras nos autos, da filiação dos exequentes à associação antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie a omissão reconhecida, ficando prejudicadas as demais alegações recursais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão reconhecida quanto à prova de filiação dos exequentes antes do trânsito em julgado
  • As demais matérias suscitadas no recurso permanecem prejudicadas até o exame complementar pelo Tribunal de origem