REsp 1925883 - DECISAO

REsp 1925883 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por entender o Tribunal que, no âmbito do mandado de segurança coletivo, por configurar hipótese de substituição processual, não se exige a comprovação de filiação dos executantes à associação impetrante na data da impetração do writ, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a propositura do mandamus; assim, afastou-se a exigência imposta na origem.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Recorrente: Agravantes/Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Substituição Processual, Prova De Filiação
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Coletivo Substituição Processual Prova De Filiação

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Agravantes/Recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível comprovação de filiação à associação impetrante ao tempo da propositura do Mandado de Segurança coletivo para que associado possa executar individualmente o título coletivo
  2. 2 Se os efeitos da decisão em mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração do writ
  3. 3 Distinção entre mandado de segurança coletivo (substituição processual) e ações coletivas pelo rito ordinário quanto à necessidade de lista nominal e autorização dos associados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por entender o Tribunal que, no âmbito do mandado de segurança coletivo, por configurar hipótese de substituição processual, não se exige a comprovação de filiação dos executantes à associação impetrante na data da impetração do writ, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a propositura do mandamus; assim, afastou-se a exigência imposta na origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afasta-se a exigência de comprovação de filiação dos recorrentes à associação impetrante do Mandado de Segurança coletivo na origem
  • Publique-se