AREsp 1813680 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento já pacificado pelo STJ de que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, sendo esta apta a alcançar apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Recorrido: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Ação De Cobrança Coisa Julgada Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

particulares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Qual o alcance temporal da prescrição em relação às parcelas pretéritas ao writ

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento já pacificado pelo STJ de que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe a prescrição, sendo esta apta a alcançar apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno