REsp 1928238 - DECISAO

REsp 1928238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda, e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores, por entender que a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora na notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandado de segurança coletivo, e que o mandado coletivo interrompe a prescrição e alcança associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial dos servidores provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Filiação Associativa, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Filiação Associativa Ação De Cobrança

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de filiação à entidade associativa à época da impetração para que associados sejam atingidos pelos efeitos do mandado coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda, e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores, por entender que a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora na notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandado de segurança coletivo, e que o mandado coletivo interrompe a prescrição e alcança associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial dos servidores provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelos SERVIDORES RECORRENTES