REsp 1924312 - DECISAO

REsp 1924312 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança fundada no mandado é a data da notificação da autoridade coatora; ademais, a filiação à entidade associativa à época da impetração não é necessária para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso dos entes públicos e se deu provimento ao recurso dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Quinquênios, Sexta Parte, Notificação Da Autoridade Coatora
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Quinquênios Sexta Parte +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de filiação à entidade associativa à época da impetração para alcançar os efeitos do mandado de segurança coletivo
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança fundada no mandado é a data da notificação da autoridade coatora; ademais, a filiação à entidade associativa à época da impetração não é necessária para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso dos entes públicos e se deu provimento ao recurso dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.