REsp 1818505 - ACORDAO

REsp 1818505 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o mandado de segurança coletivo, impetrado por associação como substituto processual, abrange toda a categoria e interrompe a prescrição apenas em relação às parcelas vencidas há menos de cinco anos da sua impetração; ademais, a decisão recorrida foi fundamentada nos arts. 932, III e 1.030, § 2º, do CPC/2015 e não foi demonstrada causa para sua anulação.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Ação De Cobrança Coisa Julgada Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto a toda a categoria
  2. 2 Se a prescrição alcança parcelas vencidas antes da impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Necessidade de filiação ou autorização quando associação age como substituto processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o mandado de segurança coletivo, impetrado por associação como substituto processual, abrange toda a categoria e interrompe a prescrição apenas em relação às parcelas vencidas há menos de cinco anos da sua impetração; ademais, a decisão recorrida foi fundamentada nos arts. 932, III e 1.030, § 2º, do CPC/2015 e não foi demonstrada causa para sua anulação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.