REsp 1924313 - DECISAO

REsp 1924313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na conformidade da jurisprudência do STJ, decidiu-se negar provimento ao recurso especial interposto pelos entes públicos e dar provimento ao recurso especial dos servidores, por entender que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo constitui o termo inicial dos juros de mora e que a impetração interrompe a prescrição, sendo desnecessária a filiação anterior à impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Substituição Processual, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Quinquênios Sexta Parte Substituição Processual +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora é a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo ou a citação na ação de cobrança
  2. 2 Se a filiação à entidade associativa à época da impetração é exigida para que os associados sejam alcançados pelos efeitos do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na conformidade da jurisprudência do STJ, decidiu-se negar provimento ao recurso especial interposto pelos entes públicos e dar provimento ao recurso especial dos servidores, por entender que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo constitui o termo inicial dos juros de mora e que a impetração interrompe a prescrição, sendo desnecessária a filiação anterior à impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.