REsp 1889943 - DECISAO

REsp 1889943 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal Superior entendeu que, diante da ausência de limitação expressa do título exequendo, os associados têm legitimidade ativa para executar o título formado no mandado de segurança coletivo mesmo que a filiação ocorra após a impetração do writ; assim, a exigência imposta pelo Tribunal a quo de prova de filiação na data da impetração (ou até o trânsito em julgado) extrapolou o comando da sentença exequenda e foi reformada nesta parte.

Parties
Recorrente: ALBERTO BEZERRA LUIZ; Recorrente: ANTONIO FELIPE; Recorrente: ANTONIO FERNANDO; Recorrente: BEATRIZ; Recorrente: IDIVAL; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA; Associação Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

ALBERTO BEZERRA LUIZ

Recorrente

ANTONIO FELIPE

Recorrente

ANTONIO FERNANDO

Recorrente

BEATRIZ

Recorrente

IDIVAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial formado em mandado de segurança coletivo tem sua abrangência limitada apenas aos associados que eram filiados na data da impetração do writ
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o Tribunal a quo indevidamente restringiu os efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal Superior entendeu que, diante da ausência de limitação expressa do título exequendo, os associados têm legitimidade ativa para executar o título formado no mandado de segurança coletivo mesmo que a filiação ocorra após a impetração do writ; assim, a exigência imposta pelo Tribunal a quo de prova de filiação na data da impetração (ou até o trânsito em julgado) extrapolou o comando da sentença exequenda e foi reformada nesta parte.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa dos ora recorrentes para promoverem a execução.
  • Publique-se.