REsp 1907467 - ACORDAO

REsp 1907467 - ACORDAO

A Primeira Turma manteve a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandado voltará a fluir a prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento, motivo pelo qual a alegação de prescrição do agravante foi rejeitada e o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: outro; Agravados: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Policiais Militares Aposentados
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Policiais Militares Aposentados

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Possibilidade de pleitear diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência ou afastamento da prescrição quanto aos valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado do mandado voltará a fluir a prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento, motivo pelo qual a alegação de prescrição do agravante foi rejeitada e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno