REsp 1906256 - DECISAO

REsp 1906256 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência desta Corte de que o mandado de segurança coletivo opera substituição processual e interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, concluiu-se que não era necessária a comprovação de filiação à época da impetração para que associados fossem beneficiados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, recusado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Agravado: Associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Filiação Associativa, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Filiação Associativa Substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Associação agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade (ou não) de filiação à entidade associativa à época da impetração
  3. 3 Efeitos da impetração coletiva sobre associados

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência desta Corte de que o mandado de segurança coletivo opera substituição processual e interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, concluiu-se que não era necessária a comprovação de filiação à época da impetração para que associados fossem beneficiados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, recusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.