REsp 1925236 - DECISAO

REsp 1925236 - DECISAO

O acórdão regional extrapolou o comando do título judicial ao exigir prova de filiação em data anterior à impetração ou ao trânsito em julgado; na ausência de limitação subjetiva expressa no decisum do mandado de segurança coletivo, os associados cuja situação jurídica seja idêntica à analisada na sentença têm legitimidade para executar o título mesmo que tenham ingressado na associação após a impetração do writ, justificando o provimento parcial do recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes.

Parties
Recorrente: ANA MARIA ALVES PEREIRA; Recorrente: EPONINA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI LUCENA; Recorrente: ISABEL GERMANO FERNANDES SILVA; Recorrente: ISIS BARROS SCHNEIDER; Recorrente: MAREILDE FARIAS ROCHABARBOZA; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA EESTATÍSTICA - IBGE; Associação Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada, Filiação À Associação
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada Filiação À Associação

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ALVES PEREIRA

Recorrente

EPONINA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI LUCENA

Recorrente

ISABEL GERMANO FERNANDES SILVA

Recorrente

ISIS BARROS SCHNEIDER

Recorrente

MAREILDE FARIAS ROCHABARBOZA

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA EESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o título oriundo de mandado de segurança coletivo tem seu campo de abrangência limitado àqueles filiados à associação na data da impetração do mandamus
  2. 2 Se associados que ingressaram na associação após a impetração podem promover execução do título coletivo
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão regional extrapolou o comando do título judicial ao exigir prova de filiação em data anterior à impetração ou ao trânsito em julgado; na ausência de limitação subjetiva expressa no decisum do mandado de segurança coletivo, os associados cuja situação jurídica seja idêntica à analisada na sentença têm legitimidade para executar o título mesmo que tenham ingressado na associação após a impetração do writ, justificando o provimento parcial do recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa dos ora recorrentes para promoverem a execução.
  • Publique-se. Intimações necessárias.