AREsp 1723506 - ACORDAO

AREsp 1723506 - ACORDAO

O acórdão decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque adotou a orientação consolidada do STJ de que associação legitimada para impetração de mandado de segurança coletivo atua por substituição processual sem necessidade de lista nominal ou autorização expressa dos associados, e que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição dos créditos referentes ao quinquênio anterior, retornando a fluir somente após o trânsito em julgado da decisão; assim, não há violação dos dispositivos invocados pela parte agravante.

Parties
Impetrante: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM; Recorrentes: Airton Rodrigues e outros; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Lista De Associados E Autorização, Juros De Mora, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa Substituição Processual Lista De Associados E Autorização Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM

Impetrante

Airton Rodrigues e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do associado para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo mesmo que tenha se associado após a impetração
  2. 2 Necessidade (ou não) de apresentação de lista nominal de filiados e autorização expressa para impetração de mandado de segurança coletivo por associação
  3. 3 Efeito interruptivo da impetração de mandado de segurança sobre o prazo prescricional e reinício da contagem após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque adotou a orientação consolidada do STJ de que associação legitimada para impetração de mandado de segurança coletivo atua por substituição processual sem necessidade de lista nominal ou autorização expressa dos associados, e que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição dos créditos referentes ao quinquênio anterior, retornando a fluir somente após o trânsito em julgado da decisão; assim, não há violação dos dispositivos invocados pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis