REsp 1793686 - DECISAO

REsp 1793686 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas, e que a verificação do trânsito em julgado demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP; Autores: policiais militares inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial da SPPREV negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Quinquênio, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Coisa Julgada Quinquênio Sexta Parte +3 more

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP

Impetrante

policiais militares inativos

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para fins de ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão em Mandado de Segurança Coletivo para a propositura da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de eventual reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas, e que a verificação do trânsito em julgado demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial da SPPREV negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática e conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da SPPREV
  • Publique-se