REsp 1929436 - DECISAO

REsp 1929436 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ e no entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora é a notificação da autoridade coatora no writ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial manejado pela Fazenda, e, conjuntamente, deu provimento ao recurso especial dos servidores, reconhecendo a legitimidade dos efeitos do mandado de segurança coletivo para os associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo: notificação da autoridade coatora no mandado ou citação na ação de cobrança?
  2. 2 Se a filiação do associado à entidade impetrante à época da impetração do mandado de segurança é requisito para que o associado seja beneficiado pela decisão coletiva.
  3. 3 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ e no entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora é a notificação da autoridade coatora no writ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial manejado pela Fazenda, e, conjuntamente, deu provimento ao recurso especial dos servidores, reconhecendo a legitimidade dos efeitos do mandado de segurança coletivo para os associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos agravantes
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes