REsp 1891669 - ACORDAO

REsp 1891669 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo da Fazenda Pública para negar-lhe provimento; deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, mantendo-se o entendimento de que a associação é legitimada como substituto processual e que a impetração do mandado interrompe a prescrição, a qual volta a correr após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Fazenda Pública; Recorrente: Adriano Francisco Xavier e outros; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública conhecido e não provido; Recurso Especial interposto por Adriano Francisco Xavier e outros provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Coisa Julgada Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Agravante

Adriano Francisco Xavier e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da associação como substituto processual e alcance da coisa julgada da ação coletiva
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional e contagem após trânsito em julgado
  3. 3 Fixação do termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança (data da notificação da autoridade coatora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fazenda Pública para negar-lhe provimento; deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, mantendo-se o entendimento de que a associação é legitimada como substituto processual e que a impetração do mandado interrompe a prescrição, a qual volta a correr após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública conhecido e não provido; Recurso Especial interposto por Adriano Francisco Xavier e outros provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública.
  • Provido o Recurso Especial interposto por Adriano Francisco Xavier e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.