REsp 1890226 - ACORDAO

REsp 1890226 - ACORDAO

Mantém-se a decisão guerreada por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação à ação ordinária de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio precedente; ademais, a tese ventilada no agravo interno não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e Outro; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Policiais Militares, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Policiais Militares Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e Outro

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito temporal da interrupção da prescrição sobre parcelas anteriores ao quinquênio precedente à impetração
  3. 3 Vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão guerreada por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação à ação ordinária de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio precedente; ademais, a tese ventilada no agravo interno não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.