REsp 1891340 - ACORDAO

REsp 1891340 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Pública para negar provimento ao recurso especial; deu‑se provimento ao recurso especial interposto pelos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo. Mantiveram‑se, no mérito, os entendimentos de que a associação tem legitimidade como substituta processual e que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, não sendo necessária a suspensão do processo para apreciar ação de cobrança das parcelas anteriores ao writ.

Parties
Recorrentes: Alessandro Donato Maldonado e outros; Agravante: Fazenda Pública; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência; Recorrentes: Airton Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública conhecido e não provido; Recurso Especial interposto pelos particulares provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Suspensão Do Processo
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Coisa Julgada Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

Alessandro Donato Maldonado e outros

Recorrentes

Fazenda Pública

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Airton Rodrigues e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da associação como substituto processual em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interruptión da prescrição com a impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Pública para negar provimento ao recurso especial; deu‑se provimento ao recurso especial interposto pelos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo. Mantiveram‑se, no mérito, os entendimentos de que a associação tem legitimidade como substituta processual e que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, não sendo necessária a suspensão do processo para apreciar ação de cobrança das parcelas anteriores ao writ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública conhecido e não provido; Recurso Especial interposto pelos particulares provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Recurso Especial dos particulares provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.